O PL 4253 foi um projeto de lei que originou a Lei 14.133/2021, também conhecida como nova lei de licitações. A principal razão para a mudança na lei de licitações e contratos públicos foi
A Habilitação dos Licitantes na Nova Lei de Licitação praticamente não sofreu nenhuma mudança ao comparar com a lei anterior (Lei 8666/93). O Projeto de Lei 4253/2020 foi aprovado pelo Senado e, em 1º
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