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O Título I da Lei 14.133/2021 trata das disposições preliminares da lei, que estabelece o âmbito de aplicação, os objetivos, os princípios, as definições e as modalidades de licitação e contratação pública. Os principais
As leis que regem os processos licitatórios no Brasil, essenciais para garantir a transparência, a eficiência e a concorrência nas contratações públicas, têm sofrido alterações ao longo dos anos. Essas mudanças buscam adaptar-se às
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